Termos e Condições de Utilização

Última atualização: 1 de abril de 2025

1. Identificação do Prestador do Serviço

Empresa: TTCAIXILHOPVC LDA
Sede: Rua Pé de Mouro 33, Armazém S, 2710-335 Sintra
NIF: 514743840
Email de contacto: geral@caixilhopvc.pt
Telefone: +351 214 350 851
Website: https://caixilhopvc.pt

2. Objeto

Estes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do site caixilhopvc.pt, bem como as condições aplicáveis à prestação de serviços e fornecimento de produtos, nomeadamente janelas e portas em PVC.

3. Condições de Utilização do Site

  • O utilizador compromete-se a usar o site de forma lícita e responsável.
  • É proibida a reprodução, modificação ou distribuição de conteúdos sem autorização prévia da empresa.
  • A Caixilho PVC reserva-se o direito de suspender ou encerrar o site a qualquer momento.

4. Informação dos Produtos e Serviços

A Caixilho PVC esforça-se por fornecer informações precisas e atualizadas. No entanto, podem ocorrer erros tipográficos ou técnicos, que serão corrigidos sempre que detetados. As imagens são meramente ilustrativas.

5. Orçamentos e Encomendas

  • Os pedidos submetidos no site são tratados como pedidos de orçamento.
  • O contrato só é válido após confirmação formal pela Caixilho PVC.
  • Os orçamentos são válidos por 30 dias, salvo indicação em contrário.

6. Preços

Os preços apresentados no site são indicativos. O valor final será confirmado após análise técnica. Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor.

7. Garantias e Reclamações

Os produtos e serviços beneficiam da garantia legal nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. O consumidor pode apresentar reclamações através de:

Livro de Reclamações Eletrónico

8. Direito de Livre Resolução (Apenas para Consumidores)

O consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, de acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014. No entanto, este direito não se aplica a produtos personalizados, como janelas feitas por medida.

9. Proteção de Dados

A recolha e tratamento de dados pessoais está conforme o RGPD e a legislação portuguesa. Consulte a Política de Privacidade para mais informações.

10. Responsabilidade

A Caixilho PVC não poderá ser responsabilizada por danos decorrentes de:

  • Interrupções de serviço
  • Erros de software ou falhas de rede
  • Utilização indevida do site por terceiros

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site caixilhopvc.pt é propriedade exclusiva da Caixilho PVC ou usado com licença. Qualquer utilização sem autorização está expressamente proibida.

12. Lei Aplicável e Foro Competente

Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, o foro competente será o Tribunal da Comarca da sede da empresa.

13. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Nos termos da Lei n.º 144/2015, informamos que o consumidor pode recorrer à seguinte entidade RAL:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

14. Contactos

Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições: